Leia com atenção antes de utilizar a plataforma RotinaPro. Ao criar sua conta, você concorda com estes termos.
O presente instrumento é celebrado entre LS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.537.236/0001-30, com sede na Rua Severina Ramos de Andrade, 101, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58.410-525, doravante denominada "RotinaPro" ou "Prestadora", e a pessoa jurídica que realizou o cadastro na plataforma, doravante denominada "Contratante" ou "Usuário".
O aceite eletrônico deste instrumento — realizado no momento do cadastro, com registro de data, hora e endereço IP — tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A RotinaPro disponibiliza ao Contratante, em caráter não exclusivo e intransferível, acesso via internet à plataforma de gestão de rotina contábil denominada RotinaPro, que permite o controle, organização e acompanhamento de tarefas, prazos, clientes e obrigações acessórias de escritórios de contabilidade.
O serviço é prestado na modalidade Software as a Service (SaaS), hospedado em infraestrutura de nuvem. O Contratante não adquire o software, apenas o direito de uso durante a vigência do contrato.
Estão fora do escopo deste contrato:
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas jurídicas. O Contratante declara, ao realizar o cadastro, que as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas.
O Contratante é integralmente responsável por:
A RotinaPro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
A RotinaPro concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins internos de gestão do próprio negócio, durante a vigência do contrato.
É expressamente proibido ao Contratante:
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à RotinaPro, protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
A RotinaPro compromete-se a manter os seguintes níveis de serviço:
| Métrica | Compromisso |
|---|---|
| Disponibilidade mensal | 99,5% (excluídas janelas de manutenção) |
| Janela de manutenção programada | Domingos, das 01h às 05h (horário de Brasília) |
| Notificação prévia de manutenção | Mínimo de 48 horas de antecedência |
| Notificação de incidente crítico | Até 2 horas após identificação |
Períodos de indisponibilidade causados por fatores fora do controle da RotinaPro — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, força maior ou caso fortuito — não são contabilizados para fins de SLA.
O suporte técnico é prestado nos seguintes canais e horários:
| Canal | Horário | Tempo de resposta |
|---|---|---|
| WhatsApp / Chat | Segunda a sexta, 8h–18h | Até 4 horas úteis |
| Segunda a sexta, 8h–18h | Até 24 horas úteis |
Solicitações recebidas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regulado pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A RotinaPro atua como:
O Contratante, ao inserir dados de terceiros na Plataforma, declara possuir base legal adequada para tal tratamento, nos termos do Art. 7º da LGPD, sendo o único responsável por essa conformidade.
O RotinaPro permite ao Contratante armazenar dados de seus próprios clientes (empresas e pessoas físicas), incluindo — mas não se limitando a — razão social, CNPJ, endereço, contatos, documentos, contratos, alvarás e Certificados Digitais A1 (arquivos .pfx protegidos por senha).
O Contratante é o único controlador desses dados e é integralmente responsável por:
A RotinaPro adota criptografia em repouso e em trânsito para todos os arquivos armazenados, incluindo certificados digitais, mas não tem acesso ao conteúdo dos certificados nem às senhas associadas, que são de responsabilidade exclusiva do Contratante.
A Plataforma disponibiliza um Portal do Cliente — um ambiente de acesso externo por meio do qual o Contratante pode conceder acesso aos seus próprios clientes para visualização de documentos, acompanhamento de solicitações, consulta de certificados digitais e outros dados cadastrados.
O Contratante é o único responsável por:
A RotinaPro não se responsabiliza por decisões de visibilidade e compartilhamento de dados tomadas pelo Contratante no âmbito do Portal do Cliente.
Para detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.
O faturamento ocorre conforme o Plano contratado, com cobrança mensal antecipada. O não pagamento até a data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso após 5 dias corridos de inadimplência, com reativação automática após a regularização.
Os valores são reajustados anualmente, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com comunicação ao Contratante com 30 dias de antecedência.
Em caso de discordância com o reajuste, o Contratante poderá rescindir o contrato sem ônus, desde que notifique a RotinaPro em até 15 dias após o recebimento do aviso de reajuste.
A RotinaPro não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da RotinaPro perante o Contratante, por quaisquer danos diretos, ficará limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
Por tratar-se de relação entre pessoas jurídicas (B2B), as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a este instrumento.
O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do primeiro acesso à Plataforma, renovando-se automaticamente a cada período de faturamento.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem multa, mediante notificação prévia de 30 dias. O cancelamento pode ser solicitado diretamente pelo suporte ou pelo painel de configurações da conta.
Após o encerramento do contrato:
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização expressa e por escrito da parte titular da informação.
Esta obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 5 anos após o encerramento do contrato. Não se consideram confidenciais as informações que sejam de domínio público, que o receptor já conhecesse antes da divulgação ou que sejam exigidas por autoridade judicial ou administrativa competente.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Legislação aplicável: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 14.063/2020 (Assinaturas Eletrônicas) e Código Civil Brasileiro.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato pelo e-mail contato@rotinapro.com.br ou pelo nosso canal de suporte.
